O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) substitutivo ao Projeto de Lei 2105/07, do Poder Executivo, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre.
Foi firmado um acordo para que o projeto fosse votado sem destaques, uma vez que havia apoio da maioria dos deputados, e a matéria foi aprovada por votação simbólica. A proposta segue para o Senado.
Na avaliação do deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), o projeto aprovado, de autoria do governo federal, contribuirá para regularizar e regulamentar as atividades comerciais, principalmente de micro e pequenos empresários que atuam com importações, os chamados “sacoleiros”.
O parlamentar cita, como exemplo, "os empresários de Feira de Santana, do setor conhecido como Feiraguai, que agora terão a possibilidade de aderir ao Regime de Tributação Unificada e dar um impulso ao comércio local e regional”.
Pagamento unificado
Pelo projeto, haverá pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes sobre a importação, por meio de débito em conta-corrente bancária do habilitado no RTU, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário, fixado pelo Poder Executivo. A adesão ao regime é opcional.
Limites à importação
O projeto estabelece que somente poderão ser importadas por este Regime mercadorias relacionadas pelo Poder Executivo. É proibida a importação de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo o tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.
A entrada das mercadorias no território aduaneiro somente poderá ocorrer em ponto de fronteira alfandegado habilitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
