A Câmara analisa proposta que torna as polícias militares responsáveis pela definição do horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em cidades com mais de 100 mil habitantes. O projeto (PL 6329/05), do deputado Carlos Willian (PTC-MG), prevê que os bares, restaurantes e similares que não obedecerem o horário estabelecido pela polícia estarão sujeitos a penalidades que podem chegar à cassação definitiva do alvará de localização e de funcionamento.
De acordo com a proposta, as polícias militares estabelecerão parceria com os poderes executivos locais para o cumprimento da lei.
Classificação de áreas
A classificação das áreas do território municipal para o estabelecimento dos horários de funcionamento será feita de acordo com o grau de violência e a localização. Os locais menos violentos poderão funcionar 24 horas por dia e serão classificados como áreas verdes; o horário de funcionamento na área denominada amarela será entre as 8 horas e as 23h30; e, nas áreas consideradas vermelhas, o funcionamento será somente das 8 horas às 22 horas.
Penalidades
Na primeira infração, o estabelecimento será advertido. Em caso de reincidência, será multado em R$ 1,5 mil; e, na terceira infração, o bar, restaurante ou similar que comercialize bebida alcoólica perderá definitivamente o alvará.
Para Carlos Willian, o álcool tem sido considerado equivocadamente no Brasil como substância lícita. Segundo o parlamentar, a Organização Mundial de Saúde (OMS) identificou a população brasileira como a que tem mais anos de vida afetados pela incapacitação decorrente de acidentes ocasionados pela ingestão abusiva de álcool. Willian acrescenta que a literatura científica indica como estratégia eficaz para combater o alcoolismo, entre outras, a limitação do horário dos funcionamentos dos bares.
Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 4846/94, do ex-deputado Francisco Silva, que estabelece medidas para restringir o consumo de bebidas alcoólicas. O projeto do deputado Carlos Willian será analisado pela comissão especial criada para avaliar a proposta de 1994 e outras 129 projetos que também tramitam em conjunto.
Agência Câmara
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